OBRAS COMPLETAS – VOLUME VI – COMO CORRIGIR UMA TESE – PARTE I

PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA […] É fato que as sucessivas rejeições de trabalhos do autor ao longo dos anos, todas liminares e sob parca fundamentação, concorrem para alimentar alguma suspeita de que fatos externos à estrita avaliação intelectual estiveram presentes em prejuízo do autor.

(Grifo.) […] Afinal, não faz o menor sentido que anos de dedicação a um tema, por parte de qualquer diplomata – tenha ou não as qualificações do autor – sejam desprezados à conta de uma ou duas páginas de argumentos vagos, que trazem a nítida impressão de que os trabalhos nem sequer foram lidos.

(Grifo.) […] Indaga-se: como poderia o candidato defender-se de imputações desse teor? […] Temos por certo que pareceres como este ofendem o direito de defesa do autor, que é consagrado, na Constituição, para todo procedimento administrativo (art. 5°, incisos LIV e LV).

[…] O que se tem, em síntese, é uma perigosa informal idade na avaliação do trabalho. Sem fundamentos escritos, contemporâneos à rejeição liminar, esse ato – que é modalidade de reprovação antecipada no curso, sem oportunidade de defesa – descamba para o discricionarismo, ou para o voluntarismo.

O registro “a posteri”, sem contraditório e sem publicidade, da suposta fundamentação do ato, que reflete o pensamento de um único examinador, não condiz com os postulados constitucionais do devido processo legal, na sua feição de devido procedimento administrativo.

[…] Tal como se desenvolveu o processo, o autor – que revela nos autos, por conta de outros trabalhos, inegável capacidade de argumentação – foi completamente cerceado na sua defesa. Teve numa curta penada a decretação de seu silêncio. (Grifo.)