O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Norma Jurídica Tributária

Por Anna Lucia de Castro Malerbi

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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Norma Jurídica Tributária – Anna Lucia de Castro Malerbi

Sobre o livro

Tece reflexões sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, nas dimensões de valor, garantia, certeza e previsibilidade do direito, adentrando, ao final, à disciplina constitucional da tributação, à luz dos direitos fundamentais e do direito ao mínimo existencial.

Aponta que, na seara do direito tributário, a garantia do mínimo existencial é vertente direta e concreta da realidade humana, direito intrínseco de toda pessoa, a viabilizar a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana..

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