Lei nº 15.384/2026 — Vicaricídio e Violência Vicária: Análise Técnica Completa: Norma, Jurisprudência, Doutrina, Impactos Práticos e Penalidades

A primeira análise técnica completa do crime de vicaricídio no Brasil.

Sancionada em 9 de abril de 2026, a Lei nº 15.384/2026 criou um novo tipo penal no Código Penal brasileiro: o vicaricídio — o crime de matar filhos, dependentes ou pessoas próximas de uma mulher com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

Com pena de 20 a 40 anos de reclusão e classificado como crime hediondo, o vicaricídio é a resposta legislativa mais severa já prevista para a violência vicária no ordenamento jurídico nacional.

Este eBook apresenta, artigo por artigo, a análise técnica completa da Lei nº 15.384/2026, seguindo estrutura profissional de seis dimensões: contextualização normativa, texto legal atualizado, jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), comentários doutrinários, impactos práticos e regime de penalidades.

O que você vai encontrar nesta obra: • O conceito de violência vicária e sua positivação no art. 7º da Lei Maria da Penha (inciso VI) • Análise técnica do art.

121-B do Código Penal: tipo penal, elementos, dolo específico e causas de aumento • Regime hediondo do vicaricídio: progressão, fiança, liberdade condicional e vedações • Direito intertemporal: o que muda para fatos anteriores e posteriores a 10/04/2026 • Quadro comparativo: vicaricídio × feminicídio × homicídio qualificado • Regras sobre concurso de crimes e penas • 15 precedentes do STF e do STJ com teses aplicáveis • Checklist operacional por fase processual: policial, ministerial, instrução e execução penal • Vedação constitucional da legítima defesa da honra (ADPF 779/STF)

Para quem é este livro: advogados criminalistas, defensores públicos, membros do Ministério Público, magistrados, delegados de polícia, assistentes jurídicos e estudantes de direito que precisam atuar com segurança técnica nos primeiros casos envolvendo a nova lei.

A lei entrou em vigor sem vacatio legis. Os primeiros casos já chegaram às delegacias. Este é o guia prático que o operador do direito precisa agora.