Legislação de Direito Previdenciário (MAXILETRA)

Destaques da edição: Estatuto do Idoso: atualizado até a Lei no 13.535/2017 – Lei da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social: atualizada pela Lei no 13.530/2017 – Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada pela Lei no 13.457/2017 – Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pela Lei no 13.606/2018 – Lei no 13.485/2017: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Novas Súmulas do STJ e TNU.