Inclusão e Finanças Públicas: isenções de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência no estado do Pará

Este livro explora os princípios subjacentes aos critérios para concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência no estado do Pará, concentrando-se nas isenções de IPVA e ICMS, tributos estaduais.

A análise exclui tributos municipais ou federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que se entende que o estado do Pará, assim como outros estados e o Distrito Federal, deve utilizar sua competência para instituir impostos estaduais alinhados com sua política, sem ultrapassar os limites constitucionais ou as normas de responsabilidade fiscal.

A pesquisa, centrada no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir a pobreza, eliminar a marginalização e mitigar disparidades sociais e regionais, foi conduzida por meio de análise de fontes bibliográficas, legislativas e documentais, destacando os direitos humanos.

Buscou-se demonstrar como o Estado do Pará pode conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência, objetivando critérios mais claros de concessão com base no tipo ou grau de deficiência, considerando as particularidades de cada tipo ou grau.

Concluiu-se que as ponderações devem basear-se em critérios objetivos de concessão, especialmente por meio do exame da finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas de controle orçamentário pelo fisco para garantir transparência nas contas públicas.