Incentivos legais a programas de compliance anticorrupção efetivos: responsabilidade, metodologia de avaliação e certificação

A presente obra visa analisar a legislação nacional em cotejo com a legislação e com experiências internacionais a fim de identificar características do sistema anticorrupção e ponderar sobre a sua aplicação no Brasil, com o objetivo de aprimorar a legislação vigente, reforçando o estímulo às empresas para que adotem programas de compliance mais efetivos.

Para tanto, parte-se de um estudo da criminologia que demonstra a importância de programas efetivos para a prevenção de delitos econômicos, como a corrupção, seguido da apresentação da legislação nacional e, então, da discussão de três situações de destaque na experiência internacional: adoção de responsabilidade penal das pessoas jurídicas para crime de corrupção e créditos para programas de compliance; metodologias de avaliação de programas de compliance anticorrupção para as autoridades responsáveis por atribuir créditos às empresas que possuam programas de compliance efetivos; e a certificação de programas de compliance.

Ante a discussão, a obra propõe a alteração da legislação brasileira para: incluir a responsabilidade penal da pessoa jurídica com consequentes créditos para empresas que adotarem programas de compliance efetivos; definir uma metodologia adequada que fuja de critérios de checklist e permita a inovação e adequação dos programas, respeitando caso a caso; e, sem menções específicas à certificação, a fim de estimular empresas a adotarem programas de compliance efetivos, contribuindo para o controle da corrupção no Brasil.