ICMS guerra fiscal: redução da base de cálculo para fraudar a constituição federal

Por EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI

Sobre o livro

A segunda edição deste livro, revisada e atualizada, vem a público em momento oportuno: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal constituíram, em fevereiro de 2020, pela primeira vez na história do Brasil, uma Comissão para propor a consolidação do texto da Reforma Tributária.

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