Do Incidente de Assunção de Competência

O Incidente de Assunção de Competência, insculpido no art. 947 do Código de Processo Civil, é mais um (de vários) mecanismo para criação de decisões obrigatórias.

Considerado uma evolução do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o IAC oferece ao Tribunal a possibilidade de, havendo relevante questão de direito no caso, imediata criação de um “precedente”. As aspas acima são propositais, pois espelham um dos pontos de partida da obra.

Investigaremos se o Código de Processo Civil de 2015 nos aproxima do common law e cria, no Brasil, uma doutrina de precedentes. Ademais, tentamos dissecar este novo instituto, analisando todo seu procedimento, hipóteses, consequências e possíveis inconstitucionalidades.