Direitos Humanos e o Direito à Educação de Adolescentes em Conflito com a Lei: o cumprimento da medida socioeducativa de internação

Historicamente, os investimentos de recursos públicos em presídios e instituições de acolhimento sempre foram escassos e descontínuos.

O estudo foi desenvolvido com adolescentes que cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade de ir e vir em uma das unidades de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.

Ressalta-se que, apesar de haver no ordenamento jurídico legislações específicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, especificamente para os que estão em conflito com a lei, ainda é possível encontrar marcas acentuadas de vigência do “modelo FEBEM”, como: superlotação das unidades de internação, condições insalubres, práticas punitivas e até de torturas pelos agentes, descumprimento dos prazos de internação provisória e acautelamento irregular em cadeias públicas.

O viés repressor/vingativo de suas ações precisa ser suprimido para que se possa, por meio de um caminho pedagógico, oferecer projetos de vida aos adolescentes em conflito com a lei, levando em consideração um acompanhamento humanizado, educativo e promotor de potencialidades positivas e saudáveis.