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Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar

Por Leis do Brasil

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Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar – Leis do Brasil

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Sobre o livro

Esta edição reúne, em um único volume, o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), oferecendo ao leitor uma coletânea essencial da legislação castrense brasileira.

Voltada para profissionais do Direito, membros das Forças Armadas, acadêmicos e concurseiros, esta obra possibilita o acesso direto às normas que regem os crimes militares e os procedimentos judiciais aplicáveis no âmbito da Justiça Militar da União.

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