Acordos de não persecução penal em crimes fiscais: por uma reparação suficiente do dano tributário à luz da proibição da proteção insuficiente

O Custo da Incerteza: Como Otimizar a Justiça Tributária?

No intrincado labirinto da justiça criminal, qual o verdadeiro custo da ineficiência e da incerteza na persecução penal tributária?

Este estudo responde a essa indagação com uma proposta inédita e disruptiva: uma fórmula para a celebração de Acordos de Não Persecução Penal que, ao delimitar o âmbito de reparação essencial do dano fiscal, garante segurança jurídica, previsibilidade e uma notável otimização de recursos processuais.

Ao integrar os princípios da justiça restaurativa fiscal e penal, a pesquisa não apenas redefine o conceito de reparação suficiente, mas estabelece um novo paradigma para uma atuação ministerial mais ágil e efetiva, transformando o modo como encaramos a criminalidade tributária no Brasil.