Acordo de não persecução penal: uma análise crítica de sua aplicabilidade a partir de um estudo jurimétrico e da análise econômica do direito

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos aspectos mais importantes quanto ao instituto do acordo de não persecução penal, que foi introduzido ao ordenamento jurídico a partir do pacote anticrime, Lei nº 13.964/2019, acrescentando o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, bem como a sua aplicação prática

como instrumento de política criminal na construção de um Processo Penal eficiente.

Para isso, em um primeiro momento a pesquisa foi pautada no método dedutivo, mediante metodologia de natureza qualitativa, fazendo um retrospecto sobre o

surgimento e aplicação dos institutos de Justiça Consensual no Brasil e no mundo, visando atender às necessidades da sociedade pós-moderna. Por fim, realizou-se

uma análise quantitativa a partir da pesquisa jurimétrica desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa “Efetividade da Política e Justiça Criminal” da Pontifícia Uni

versidade Católica de São Paulo, no tocante aos acordos de não persecução penal realizados no Fórum Criminal da Barra Funda, no ano de 2022, verificando-se assim

como tem se dado a sua aplicação prática e se o instituto tem alcançado os objetivos pretendidos pelo legislador no momento de sua concepção.