AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 779: INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE ”LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA”

Tudo sobre o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, que reconheceu a inconstitucionalidade da tese “legítima defesa da honra”, proibindo sua utilização na fase pré-processual e processual penal, bem como nos julgamentos perante o Tribunal do Júri.

Este e-book é uma ótima fonte de pesquisa para compreender detalhes desse importante marco jurídico. Encontre informações detalhadas sobre a construção histórica da tese, as repercussões e as implicações legais do julgamento.

Se você busca por termos como STF, ADPF 779, inconstitucionalidade da tese “legítima defesa da honra”, violência contra a mulher e feminicídio, este e-book é essencial para aprofundar seus conhecimentos jurídicos.

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