A UTILIZAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS PARA FORÇAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA

Trabalho apresentado como Tese de Láurea direcionado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Essa Tese de Láurea consiste num estudo sobre a legalidade, em nosso ordenamento jurídico, da utilização da prisão preventiva com o intuito de forçar acordos de delação premiada.

Nesse estudo, é feita uma análise sobre a possibilidade de enquadramento dessa prisão em todos os critérios para a aplicação da prisão preventiva: aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica.

Também será verificado se essa modalidade de prisão se harmoniza com os princípios do Processo Penal e das prisões cautelares. Por último, será feita uma pequena análise se um acordo de delação premiada feito por um investigado preso ilegalmente deverá ser considerado nulo.