A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina: da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação … da vigência das novas normas repressivas
Por Charles dos Santos Cabral Rocha
Sobre o livro
Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
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