A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL: Análise Crítica da Lei nº 15.270/2025

A presente obra analisa a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025.

O estudo demonstra que a tentativa de aplicação da nova regra ao regime simplificado decorre de interpretação administrativa indevida, uma vez que a legislação ordinária não possui aptidão para modificar regime jurídico disciplinado por lei complementar.

Sustenta-se a existência de inconstitucionalidade formal, pela violação à reserva de lei complementar, e material, pela afronta ao tratamento favorecido assegurado constitucionalmente às micro e pequenas empresas.

Além disso, evidencia-se a ilegalidade da exigência, diante da impossibilidade de revogação tácita do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006.

Conclui-se que a tributação pretendida compromete a estrutura do Simples Nacional, justificando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a preservação do regime constitucional diferenciado.