A INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Através deste Livro o leitor poderá compreender e ter uma análise crítica de um dos principais institutos do Direito Civil. A Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Dentre as principais características da pessoa jurídica, pode-se destacar, dentre outras, a autonomia patrimonial, uma vez que a pessoa jurídica, em regra, é pessoa distinta de seus membros, inclusive quanto a seu patrimônio e obrigações.

Ao longo deste livro, será possível verificar que a autonomia patrimonial tem o objetivo claro de oportunizar segurança jurídica aos instituidores e empreendedores.

Entretanto, o princípio da autonomia patrimonial acaba por facilitar a utilização das pessoas jurídicas como instrumento para a prática de fraudes, em que as pessoas naturais passaram a utilizar a distinção patrimonial entre elas e a pessoa jurídica, como expediente para a realização de fraudes e abusos, prejudicando terceiros e credores de boa-fé.

Com escopo na finalidade precípua de evitar tais fraudes e abusos, desenvolveram o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual prevê o afastamento episódico da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que uma eventual responsabilidade desta seja atribuída a seus sócios e/ou administradores, ou vice e versa.

Porém, nas ações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, existem divergências doutrinárias quanto à aplicação do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista na regra matriz do art.

50 do Código Civil, uma vez que o código consumerista traz em seu bojo princípios protecionistas do consumidor e faz confusão entre outros institutos de responsabilidade previstos no ordenamento jurídico.

Nesta esteira, o livro analisará criticamente a (in)aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas ações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, fundamentada nos seguintes questionamentos abordados na obra:

• Há necessidade de aplicar o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Direito do Consumidor para responsabilizar os sócios da pessoa jurídica fornecedora?
• É aplicável o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art.

133 a 137 do Código de Processo Civil nas ações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor?

Uma vez constatada a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas hipóteses previstas no art.

28 do Código de Defesa do Consumidor, qual a solução para consequente responsabilização dos sócios da pessoa jurídica fornecedora?São por respostas à questionamentos como estes é que se buscará concomitantemente analisar a relação entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica da regra matriz prevista no art.

50 do Código Civil com o instituto previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Esta obra se inicia pelo estudo do Código de Defesa do Consumidor, apresentando seus principais conceitos e definições, princípios basilares norteadores e suas principais características.

Em seguida, trás as questões pertinentes à pessoa jurídica, seu conceito, surgimento e explicações complementares acerca da personalidade jurídica, além de serem examinados os efeitos decorrentes da personalização, dando-se ênfase ao princípio da autonomia patrimonial.

Ainda, neste livro, será possível entender a matriz da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, sobretudo no que diz respeito ao seu histórico, seus pressupostos de aplicação e principais características, bem como sua aplicação processual no âmbito legal.

Por fim, será estudada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no bojo do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a disposição legal do art.

28 do referido código nesse sentido, buscando-se, criticamente, apresentar as diferentes correntes e opiniões, bem como apresentando as possíveis soluções jurídicas para entraves jurídicos.