Baixe a Constituição Federal de 1988 em PDF
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como a “Constituição Cidadã“, é o documento fundamental que rege o Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988, ela marcou a transição do regime militar para um estado democrático de direito, trazendo avanços significativos em termos de direitos civis, políticos e sociais.
Entre suas principais contribuições, destacam-se:
- Garantia dos Direitos Fundamentais: A Constituição amplia e protege os direitos individuais e coletivos, incluindo a liberdade de expressão, direito à privacidade, igualdade perante a lei, e muito mais.
- Separação dos Poderes: Estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo a independência e harmonia entre eles.
- Participação Popular: Introduz mecanismos de participação direta da população, como plebiscitos, referendos e iniciativa popular.
- Proteção Social: Institui a seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social, além de outros direitos trabalhistas e sociais.
- Diversidade e Pluralidade: Reconhece e valoriza a diversidade étnica, cultural e regional do Brasil, garantindo direitos aos povos indígenas e outros grupos minoritários.
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