Sobre o livro
A obra é especialmente indicada para os Examinandos da OAB consultarem durante a realização da 2ª fase, pois apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria.
Destacando: • Constituição Federal • Novo Código de Processo Civil • Lei da ADIN e da ADECON • Lei da Parceria Público-Privada • Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais • Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores
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