UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

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Os presidiários têm a sua integridade física e moral garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Entretanto, os estabelecimentos prisionais se encontram em superlotados e não fornecem os padrões mínimos necessários para a acomodação dos detentos. Sendo os presos tutelados pelo Poder Público, cabe a este o dever de garantir uma execução de pena de modo humanizado, de modo que na ocorrência de má prestação ou não prestação de seu dever estatal, fica caracterizada a responsabilidade civil estatal. Neste contexto, o presente trabalho pretende promover uma discussão acerca da responsabilidade extracontratual do Estado no tocante aos direitos fundamentais dos presidiários, mais precisamente sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais individuais na hipótese de encarceramento de detento em condições precárias, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Palavras chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Responsabilidade Civil do Estado. Presos. Superlotação.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ana Luísa Santos Nogueira
ASIN: B08KSF52RT
Editora: Simplíssimo
Idioma: Português
Tamanho: 1520 KB
Nº de Páginas: 96
Categoria: Direito

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