Tributação de bens digitais: a disputa tributária entre estados e municípios: Notas sobre o Convênio ICMS 106/2017 e outras normas relevantes (Série Soluções Livro 2)

A obra tem o objetivo de explorar os desdobramentos tributários relevantes do Convênio ICMS 106, de setembro 2017, que disciplinou procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download) e concedeu isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

Em um contexto de debate sobre a tributação de bens digitais, o advento do Convênio buscou resolver a disputa entre estados e municípios para tributar tais operações, bem como sistematizar o procedimento de cobrança do ICMS. Contudo, os diversos artigos da obra expõem que os problemas não se encerram com a publicação e vigência do Convênio, mas antes, permanecem latentes, com novos desdobramentos para a ordem tributária.

O livro trata, portanto, das questões que passamos a discutir sobre a tributação dos bens digitais, a partir desse novo movimento dos Estados. Alguns dos temas abordados no decorrer dos artigos se relacionam, por exemplo, com conflitos de competência, conceituação de bens digitais, obrigações tributárias, sujeição passiva, operações interestaduais, entre outros.