Tributação ambiental: uma análise da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

As taxas de fiscalização ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental – o poder de polícia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A problemática está em definir os próprios limites da intervenção estatal sobre a sociedade civil, tendo em vista haver, de um lado, aqueles que entendem ser tarefa do Estado Democrático de Direito disciplinar o uso das riquezas coletivas e coibir os abusos e as ofensas praticadas contra o meio ambiente; de outro os que optam pelo controle através dos próprios órgãos da comunidade, com receio de que a intervenção estatal prejudique a livre iniciativa das indústrias. Dessa maneira, a autora em seu curso de mestrado em direito ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, se propôs a realizar uma análise na natureza jurídica tributária da taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA , aferindo sua adequação aos fins da tributação ambiental, e verificando sua participação no cenário socioambiental atual, confirmando sua constitucionalidade já declarada de forma absoluta em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, e após muita reflexão, reconhecendo que apesar de ser denominada e qualificada como taxa do exercício do poder de polícia, possui natureza tributária diversa.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Danyelle Jatahy Benaion
ISBN-10: 6558773201
ISBN-13: 978-6558773207
ASIN: B091TWY2HG
Editora: Dialética
Idioma: Português
Tamanho: 2071 KB
Nº de Páginas: 156
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Tributação ambiental: uma análise da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), escrito por Danyelle Jatahy Benaion. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.