Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7)
Por Rui Nascimento
Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público.
O que é um crime público?
É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa.
As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.
Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rui Nascimento
- ISBN-10: 1517523443
- ISBN-13: 978-1517523442
- ASIN: B015UBJHLQ
- Idioma: Português
- Tamanho: 5583 KB
- Nº de Páginas: 25
- Categoria: Direito
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