Transação Penal E O Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública: Dever Ou Faculdade Do Ministério Público

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Thiago Augusto Barbosa Ferreira
ISBN-10: 8556972373
ISBN-13: 978-8556972378
ASIN: B07D84ZY42
Editora: Clube de Autores
Idioma: Português
Tamanho: 186 KB
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Transação Penal E O Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública: Dever Ou Faculdade Do Ministério Público, escrito por Thiago Augusto Barbosa Ferreira. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.