TRABALHO POR CONTA ALHEIA EM PLATAFORMAS DIGITAIS: A AJENIDAD COMO ELEMENTO NA CLASSIFICAÇÃO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE ENTREGAS

O texto de Eunice se contrapõe ao relatório apresentado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), que propõe alteração da Constituição e da legislação trabalhista e previdenciária.

Dois grupos, Trabalho e Segurança Jurídica e o de Liberdade Sindical, propuseram aprovação de dispositivo legal no sentido da inexistência de vínculo empregatício dos trabalhadores por plataformas digitais.

Ao contrário do texto de Eunice, o GAET não apresenta justificativas plausíveis para a proposta, a não ser o desgastado conceito multiuso da segurança jurídica. Segurança jurídica para quem?

Como se segurança jurídica fosse possível num cenário devastado por múltiplos fatores, como crises econômicas seguidas, pandemia e repetidos equívocos dos poderes públicos na condução desses problemas.

A reforma de 2017 foi aprovada com a mesma linha de argumentação e a insegurança por ela gerada provavelmente perdurará por muitos anos.