Tóxicos – Lei 11.343/ 2006: Atualizada até março de 2014 (Direito Transparente Livro 21)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Brasileira
ASIN: B00JCJAZ0U
Editora: Wohnrecht
Idioma: Português
Tamanho: 921 KB
Nº de Páginas: 32
Categoria: Direito

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