Terreno de Marinha: Domínio Marítimo Estadual: Águas Interiores Catarinenses (Terrenos de Marinha Livro 1)
Por Ricardo Luiz Scherer
Trata-se do primeiro ensaio de uma série sobre as demarcações de Terrenos de Marinha na Ilha de Santa Catarina. Discute o não reconhecimento por parte da SPU e da União do domínio hídrico catarinense sobre as águas marítimas interiores à Linha de Base Reta (LBR). Centra seus argumentos nos efeitos da recepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, declarada em vigor por ato normativo do próprio Poder Executivo Federal, em 1995. A cartografia oficial brasileira exclui baías, enseadas e reentrâncias do litoral da faixa oficial de 12 milhas do Mar Territorial Brasileiro. Se as águas superficiais e seus leitos são catarinenses, não há fundamento legal para a SPU identificar e caracterizar domínio da União nas margens destas águas costeiras que banham a Ilha de Santa Catarina.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ricardo Luiz Scherer
- ASIN: B01B1W91GO
- Editora: Ecovision Ltda.
- Idioma: Português
- Tamanho: 22085 KB
- Nº de Páginas: 183
- Categoria: Direito
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