Teoria da Mutação Constitucional e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

(…)
Por isso, engana-se quem pensa que a formulação teórica das mutações constitucionais e a sua inclusão no catálogo conceitual da dogmática constitucional põe em risco a ordem constitucional, por expô-la à desenfreada força normativa dos fatos, comprometendo de vez a segurança jurídica e algumas das conquistas mais caras da democracia representativa e do constitucionalismo moderno ou do positivismo escrito e da deontologia jurídica. Ao contrário, desistir dessa teorização é que expõe a ordem constitucional a tais riscos, porque deixa fora da observação, do controle e da racionalidade fenômenos que, quer se teorize a seu respeito, quer não, estão dados.”