Temas relevantes de Direito público e privado

Se todos os iguais devem receber o mesmo tratamento da legislação pátria, além de serem tributados na exata medida de seu potencial de pagamento, como entender a norma de transação tributária, que concede reduções de valores a pagar ao fisco, entre dois contribuintes que praticaram o mesmo fato gerador?

O objetivo do presente trabalho é analisar a compatibilidade do instituto da transação tributária com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade e em que medida o instituto pode ser compreendido no atual cenário da jurídico tributário brasileiro.