Soberania, constituição e mercado: direito dos povos ao desenvolvimento e a um regime democrático

O presente livro problematiza os limites da soberania e do poder constituinte diante da globalização econômica e os efeitos de tal limitação para o constitucionalismo com ênfase na efetividade dos direitos ao desenvolvimento e a um regime democrático pelos povos.

O papel do Estado nacional e do constitucionalismo diante da nova lex mercatoria e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos são analisados tendo presente a racionalidade econômica e a importância do espaço público para o exercício daqueles direitos.

A liberdade do ser humano e o movimento de codificação no curso do século XIX são considerados, no contexto de superação do feudalismo e da antiga lex mercatoria, enquanto estatuto corporativo da classe mercantil, para, diante da crescente hegemonia do poder econômico nos dias de hoje, situar a crítica ao Estado regulador e disciplinador de condutas e sustentar que o legado da Modernidade ainda não foi explorado em todas as suas potencialidades.

É ainda atual o modelo constitucional que pressupõe a existência de Estados e povos soberanos para assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

A Constituição em uma ordem democrática, sua tarefa de coesão e integração política, econômica e cultural da nação, e a distinção entre os tratados internacionais de comércio e os de defesa dos direitos humanos são considerados na definição da disciplina das decisões dos conflitos sociais, políticos e econômicos, pressupondo um mínimo de soberania e com ela a dogmática constitucional que conforma a ordem econômica e o Estado constitucional democrático e ecosocial de direito.