SÉRIE DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL – DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE
Por ADEMAR FIORANELLI
O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade…
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): ADEMAR FIORANELLI
- ISBN-10: 8502073745
- ISBN-13: 978-8502073746
- ASIN: B076BY2S1K
- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- Tamanho: 1149 KB
- Nº de Páginas: 114
- Categoria: Direito
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