SÉRIE DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL – DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE

O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade…

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): ADEMAR FIORANELLI
ISBN-10: 8502073745
ISBN-13: 978-8502073746
ASIN: B076BY2S1K
Editora: SARAIVA
Idioma: Português
Tamanho: 1149 KB
Nº de Páginas: 114
Categoria: Direito

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