SANEAMENTO BÁSICO: ASPECTOS JURÍDICOS, COMPETÊNCIAS E EFICIÊNCIA DA CASAN EM FLORIANÓPOLIS ENTRE 2014–2020

O presente trabalho apresenta uma análise jurídica sobre o saneamento básico, desde as competências dos entes federativos até a titularidade da prestação do serviço de saneamento, como também apresenta aspectos jurídicos da prestação na cidade de Florianópolis, eficiência da Companhia Catarinense de Águas e Esgoto – CASAN (2014-2020), se se está ocorrendo crescimento exponencial em atendimento de tratamento e coleta de esgoto, abastecimento de água e busca de um ambiente saudável e livre de doenças.

Diante disso, busca-se responder às seguintes indagações: a atuação conjunta dos entes federativos amplia o acesso ao saneamento básico? Como o saneamento básico afeta a saúde pública?

A fiscalização do Poder Público e ampliação de estações de tratamento de esgoto contribuem para o saneamento básico de Florianópolis? O Estado está pronto para saná-lo?

Destarte, demonstra-se a relação intrínseca entre saneamento e saúde, sua importância para um ambiente saudável que resulta em um bem estar público, longe de enfermidades, evidenciando o caráter constitucional de saúde e saneamento básico.

Constata-se que a articulação interfederativa estabelece a divisão equacionada de atos administrativos e legislativos, promovendo a essencial participação dos entes federativos, à luz da Carta Magna e legislação infraconstitucional.

Outrossim, Florianópolis encontra-se em situação regular em abastecimento de água, o que não se reflete no atendimento de esgoto, como observar-se-á no presente estudo.