Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – RDAI 16

Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais • A Lei da Liberdade Econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico • Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos estaduais e municipais • O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado • Direito e medicina: desafios atuais – epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina • Pressupostos da responsabilização disciplinar • O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU ) • A importância das serventias extrajudiciais diante da desjudicialização e impactos nos currículos do ensino superior de direito • Primeras reflexiones sobre la nueva ley de telemedicina en Uruguay • Infraestructuras públicas – especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada • Outorga de geração de energia elétrica.

Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa.

Termo inicial • Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública: análise do julgado RE 657.718/MG • O direito de crítica e o mandato político • Procedimentos administrativos de competição • Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas • Tribunais de Contas – Natureza, alcance e efeitos de suas funções.