Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei dos crimes ambientais

O instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas foi inserido no direito Brasileiro pela Constituição da República Federativa de 1988. No entanto, apenas se efetivaram os preceitos estabelecidos na Carta Magna, em sua amplitude, com o advento da Lei nº. 9605/98, denominada Lei dos Crimes Ambientais, que disciplinou a matéria concernente aos crimes cometidos por pessoas físicas ou jurídicas em desfavor do meio ambiente. Com efeito, tem causado grande discussão na doutrina clássica penalista, defensora do princípio societas delinquere non potest. A problemática do presente livro se propôs a evidenciar no que se refere à possibilidade ou não de se aplicar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na acepção em que a mesma foi inserida na legislação pátria. Inicialmente, buscou-se trazer à baila o referencial histórico do instituto o qual será versado no presente estudo. A posteriori, serão abordadas questões básicas referentes às pessoas jurídicas, no que se refere a conceito, natureza jurídica, classificação e personalidade. Em seguida, passar-se-á a discorrer sobre a responsabilidade penal destas, nos seus aspectos gerais. Por derradeiro, proceder-se-á uma análise mais detida quanto à matéria: a responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei 9605/98, fazendo uma breve incursão pelos artigos referentes à este instituto. Por fim, será exposto que é perfeitamente possível a sua aplicação, bastando que o aplicador do direito fique atento às peculiaridades dos entes coletivos quando da aplicação da pena.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Daíse Rodrigues
ASIN: B00LW2SWHI
Idioma: Português
Tamanho: 428 KB
Nº de Páginas: 62
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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