Repristinação Condicional: Efeito Típico Das Decisões Provisória E Definitivas: Na Ação Direta De Inconstitucionalidade
Por Ivan Maynart Santos Rodrigues
Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ivan Maynart Santos Rodrigues
- ASIN: B01J4H0IGU
- Editora: Simplíssimo
- Idioma: Português
- Tamanho: 938 KB
- Nº de Páginas: 32
- Categoria: Direito
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