REGULAMENTOS DO FGTS: LEI Nº 8.036/90 e DECRETO Nº 99.684/90 (Atualizados)
Por Congresso Nacional
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. Mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no início de cada mês e em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada funcionário. Nessa obra apresentamos as normas regulamentadoras do fundo, LEI Nº 8.036/90 e DECRETO Nº 99.684/90 devidamente atualizados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B09274NL1B
- Idioma: Português
- Tamanho: 727 KB
- Nº de Páginas: 63
- Categoria: Direito
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