REGULAMENTO DO IPI: DECRETO Nº 7.212/2010 (Ataulizado)

Por Congresso Nacional
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Sobre o livro

O IPI é um imposto federal – instituído pela União – que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse Imposto é obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.

O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na TIPI. Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.

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