Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de São Paulo: DECRETO Nº 53.151/2012 (Atualizado) E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Por Legislador Nacional
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. É um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem o poder de criar e regulamentar tanto os impostos Estaduais, quanto os Municipais. É regulado pela Lei Complementar nº 116 no âmbito nacional e pelas Leis Complementares de cada município, as quais instituem o imposto e delimitam suas regras.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B093KHLGNV
- Idioma: Português
- Tamanho: 606 KB
- Nº de Páginas: 133
- Categoria: Direito
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