Regulamento Aduaneiro 2023: Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Por Legislação Brasileira
Sobre o livro
O Regulamento Aduaneiro brasileiro, atualizado em 31/1/2023, e sistematizado para facilidade de consulta, abriga os principais dispositivos normativos relacionados ao comércio exterior. Dispõe sobretudo quanto à organização dos serviços aduaneiros e a tributação das operações de importação e exportação.
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