Regulamentação Municipal da Lei No. 14.133/2021

Esta obra tem como objetivo colaborar com os municípios brasileiros na elaboração de seus regulamentos, discutindo os temas que necessitam que sejam regulamentados, as questões específicas de cada tema e, ao final, oferecer minutas e regulamento como uma referência, não como modelo, 15 (quinze) regulamentos que podem servir de início para um debate em cada município brasileiro que, ao final, devem recebê-lo e adequá-lo às realidades locais.

Cada um dos temas passíveis de regulamentação é discutido e, em seguida, é exposta sua respectiva minuta pensando na realidade dos municípios brasileiros.

Os autores por meio deste trabalho buscam transferir aos Municípios as experiências adquiridas nas suas carreiras públicas, e oferecem, como isso, um grande número de ferramentas para o êxito das licitações e contratações públicas.