Regime Jurídico das Fundações de Apoio: Atualizado até o Decreto no 9.283, de 07/02/2018

A presente obra trata do atual regime jurídico das fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) desde seu marco legal, a Lei no 8.958, de 20/12/1994, até o presente momento, inclusive com sua nova disciplina de convênios e de compras introduzidas pela Lei no 12.863, de 24/09/2013, e regulamentadas pelos decretos no 8.240 e no 8.241, de 21/05/2014, respectivamente. As inovações introduzidas pela Lei no 13.243, de 11/01/2016 e do Decreto no 9.283, de 07/02/2018, que modificaram substancialmente o regime de ciência, tecnologia e inovação com impactos no regime jurídico das fundações de apoio também foram abordados na obra, de forma a propiciar um material de trabalho atualizado a todos aqueles que atuam no campo jurídico.
Será destacado o peculiar papel destas entidades do Terceiro Setor dentre as parcerias da Administração Pública Federal, buscando explicar a trajetória destas entidades e a atual importância das mesmas no desenvolvimento institucional das universidades púbicas federais.
A obra inicialmente percorrerá a trajetória das universidades públicas brasileiras e o cenário da expansão do Terceiro Setor após a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Após, será realizada uma análise sistematizada da evolução da legislação sobre as fundações de apoio contextualizando seus dispositivos com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, desta forma, será propiciado um melhor entendimento do escopo de suas disposições e o intuito das políticas públicas neles expressadas.
Ao final, serão examinadas as vulnerabilidades e potencialidades do atual arranjo jurídico previsto em lei para o relacionamento entre fundações de apoio e IFES apoiadas, estimulando uma reflexão a respeito dos desafios e perspectivas da Administração Pública no âmbito do ensino superior público e a atuação das fundações de apoio como colaboradoras do desenvolvimento institucional das IFES, em um especial momento em que se discute novos modelos de financiamento da pesquisa pública brasileira.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Thomas Augusto Ferreira de Almeida
ASIN: B07CQ8VYW7
Editora: Edição do Autor: 924750
Idioma: Português
Tamanho: 864 KB
Nº de Páginas: 424
Categoria: Direito

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