Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – Anotado

Por Carla Castelo Trindade
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Raz?es n?o faltavam para a consagrac?o de um regime juridico da arbitragem tributaria. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta materia. Um passo ousado – mas n?o em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se n?o a nivel mundial pelo menos a nivel europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que s?o as quest?es e as problematicas que se colocam com o RJAT. Tenta-se ent?o assegurar, para cada uma das tematicas, uma soluc?o interpretativa apontando as conclus?es que se afiguram mais adequadas olhando n?o so a raz?o de ser do regime mas tambem a sua integrac?o sistematica.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Carla Castelo Trindade
  • Tamanho: 1579 KB
  • Nº de Páginas: 664
  • Editora: Almedina

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