Regime Diferenciado de Contratações Públicas – 3ª ed.

Por André Pachioni Baeta

Sobre o livro

“Desde o lançamento da primeira edição deste livro o campo de aplicação do RDC foi ampliado. Além das contratações necessárias para a realiza- ção da Copa do Mundo /2014 e das Olimpíadas/2016, o uso do RDC já havia sido estendido para obras do PAC e dos sistemas públicos de ensino e saúde.

O RDC agora também pode ser utilizado em qualquer objeto no âmbito da segurança pública, em particular, para obras e serviços de engenharia de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, bem como para a modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.”

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