REFUNDANDO O DIREITO PENAL DO TRABALHO: Primeiras Aproximações

No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem recebido, da doutrina especializada, a atenção merecida, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que – a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral do trabalho – as condutas delinqüentes incrementam-se e sofisticam-se, tanto na esfera privada como na esfera pública.

Da mesma forma, a jurisprudência a respeito do tema descobrese parca e divergente. Nos demais países da América do Sul, o quadro não tende a ser mais promissor. Convivem, na dimensão legislativa, o anacronismo normativo e a resistência ideológica.

Promover com máxima efetividade a sublimação constitucional do valor social do trabalho (art.

1º, IV, da CRFB) e reduzir os índices de violência nas relações trabalhistas são objetivos que reclamam, na perspectiva da prevenção penal positiva, a revisão dos pressupostos ideológicos que basearam o debate da tutela penal-laboral até a década de noventa.