REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO E SEUS IMPACTOS NAS EMPRESAS: COMENTÁRIOS DA RTC COM BASE NA EC 132/2023, LC 214/2025 E LC 227/2026

Esta publicação aborda as mudanças no Sistema Tributário Nacional introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026.

O conteúdo concentra-se na transição dos atuais tributos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, com ênfase no primeiro, bem como nas novas regras de apuração, créditos e obrigações acessórias, e nos reflexos destes em relação às empresas (contribuintes e responsáveis tributários).

Este livro não tem a pretensão de fazer abordagens conclusivas aos temas relativos à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Pelo contrário, ele se propõe a contribuir com o debates dos assuntos abordados e alfim introduzir o leitor com o propósito de: 1.

Compreender os princípios e a estrutura do novo sistema tributário nacional com a modificação dos novos tributos sobre o consumo (IBS, CBS e IS); 2.

Identificar as principais mudanças em relação ao ICMS, incluindo o cronograma de transição de 2026 a 2032: a) a fase-teste em 2026; b) início da fase de cobrança – alíquotas simbólicas em 2027-2028; e c) o início da transição gradual de 2029 a 2032, a extinção deste imposto ao final de 2032 com a vigência do IBS em 2033, bem como a entrada em vigor, em 2027, da CBS e do IS.

3. Analisar as novas regras de incidência, não incidência, fato gerador, isenção, imunidades, local da operação, base de cálculo, alíquotas e não cumulatividade do IBS e da CBS. 4.

Orientar contribuintes sobre as novas obrigações acessórias, especialmente aos contribuinte optantes pelo Simples Nacional quanto à opção pelo regime regular do IBS/CBS. 5.Entender o papel do Comitê Gestor do IBS e a nova sistemática de apuração assistida.

O modelo federativo brasileiro caminha para novos cenários com a instituição do IBS e CBS como os novos tributos sobre bens e serviços.

E neste “caldeirão” de discussões e prazos de transição, é necessária uma escrita que nos dê segurança para entender os melhores caminhos a seguir até 2032, ano que se encerra a existência do ICMS.

Este trabalho é destinado a todos os profissionais que de alguma maneira lidam com a aplicação das regras, princípios e normas da Reforma Tributária do Consumo: administradores, advogados, agentes públicos e políticos, contabilistas, contribuintes, estudantes e professores.