REFORMA TRABALHISTA: E suas implicações sociais e jurídicas para os trabalhadores brasileiros

No dia 13 de julho de 2017 o presidente da república do Brasil sancionou a lei 13.467, que trata da chamada reforma trabalhista que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No preâmbulo da norma aparece a seguinte afirmação“…a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.”Sem fazer qualquer análise ideológica da norma supra nos limitando a verificar as implicações sociais e jurídicas da lei em ponderação com o princípio norteador do direito do trabalho, qual seja, o da PROTEÇÃO, podemos de pronto apontar que a reforma em grande parte prejudica demasiadamente os trabalhadores brasileiros, em especial os de baixa qualificação, além da indesejada insegurança jurídica.E assim sendo, não podemos comungar dessa afirmação do preâmbulo da lei 13.467/2017, pois, se nos diversos artigos da indigitada norma possui uma ou outra condição que entendemos ser relevante como algumas prerrogativas na negociação coletiva, podemos afirmar que a maioria das alterações da CLT., são voltadas a retirada de direitos dos empregados e, em certa medida poderá levar a precarização da mão de obra. O texto aprovado além de possibilitar a retirada de diversos direitos da classe trabalhadora conquistados através de anos de luta de classe, enfraquece demasiadamente a atuação das instituições atinentes como: a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e especialmente as entidades de classe. A reforma aprovada estabelece em suma: 1. O negociado sobre o legislado para inúmeros direitos assegurados na CLT., e o que é pior autoriza a negociação individual do trabalhador com o empregador em diversas situações, como exemplo citamos o banco de horas com duração de até 6 (seis) meses; 2. Contrato intermitente; 3. Jornada de trabalho de até 12 horas sem qualquer autorização prévia; 4. Trabalho de gestante em local insalubre (de grau médio e mínimo); 5. Enquadramento do grau de insalubridade pelas partes; 6. Justa causa por perda da habilitação; 7. Acordo na rescisão empregado e empregador; 8. Comissão de trabalhadores no local de trabalho; 9. Sindicatos litisconsortes necessários em processos individuais e coletivos; 10. Vigências dos acordos e convenções coletivas (ultratividade da norma); 11. Custas, honorários periciais e de sucumbências.