Reflexão sobre o Princípio da Lealdade em Processo Penal
Por Tiago Campelo
Em 1994, havia o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixado jurisprudência, em Acórdão nº5/94 de 27 de Outubro, no sentido de, atendo o disposto nos arts. 48º a 52º e
401º, nº1, a) do CPP, reconhecer ao Ministério Público (MP) “legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões, mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida”. Implicitamente subjacente a esta decisão está a querela em torno do princípio da lealdade em Processo Penal.
401º, nº1, a) do CPP, reconhecer ao Ministério Público (MP) “legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões, mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida”. Implicitamente subjacente a esta decisão está a querela em torno do princípio da lealdade em Processo Penal.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Tiago Campelo
- ASIN: B07W8Y6BRD
- Idioma: Português
- Tamanho: 807 KB
- Categoria: Direito
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