RECURSO DE REVISTA REPETITIVO

Por THIAGO HENRIQUE AMENT
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A lei n. 13.015/14 introduz o incidente de recurso de revista repetitivo no processo do trabalho e confere grande importância às decisões judiciais, principalmente quando proferidas em julgamentos por amostragem. O novo instituto traz questionamentos sobre a natureza jurídica desta decisão e sua obrigatoriedade, importando uma reanálise de paradigmas do direito brasileiro como a vinculação do juiz somente à Lei e à sua consciência.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): THIAGO HENRIQUE AMENT
  • Tamanho: 5277 KB
  • Editora: LTR EDITORA
  • Idioma: Português

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