RDC: comentários ao regime diferenciado de contratações: lei nº 12.462/2011: decreto nº 7.581/2011
Por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
A Lei nº 12.462 despertou uma ampla gama de discussões. A instituição de um Regime Diferenciado de Compras Públicas (RDC) provocou controvérsias de diversas naturezas. Alguns afirmam que o reconhecimento da inadequação das normas comuns das Leis nºs 8.666 e 10.520 teria de conduzir à sua revogação. Outros afirmam que a edição de normas específicas para as contratações relativas aos eventos de 2013, 2014 e 2016 coloca em risco a seriedade do instituto da licitação. Há aqueles que questionam a viabilidade da aplicação de alguns institutos previstos no RDC.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
- Tamanho: 1321 KB
- Nº de Páginas: 1244
- Editora: Fórum.ed.
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