Ratio Decidendi: quando uma questão é idêntica, semelhante ou distinta?

A agenda recente dos princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade no Brasil registra a transformação das cortes de vértice em Cortes Supremas e a afirmação da eficácia vinculante dos precedentes.

Para que essas mudanças sejam efetivas, porém, é preciso desenvolver ferramentas capazes de identificar questões idênticas, semelhantes e distintas a fim de que as Cortes Supremas possam atuar bem e os precedentes sejam respeitados.

É por isso que a identificação adequada da ratio decidendi é a próxima pauta para que o império do direito não se perca em assimilações indevidas e distinções inconsistentes em nosso sistema jurídico.